O convênio permite:
a pesquisa sobre a existência de imóveis de titularidade de executados;
a solicitação de certidões;
a solicitação de averbação de restrição de bens imóveis;
ordenar indisponibilidades de bens.

Abrangência:
Cartórios de Registro de Imóveis do Estado de São Paulo.

1º Termo de Cooperação
2º Termo de Cooperação
Provimento nº 22/2012 da E. Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo

Norma:
Consolidação das Normas da Corregedoria Regional (Provimento GP/CR nº 13/2006), Capítulo XIII, Seção VIII


Magistrados e Servidores,
Consultar a Intranet para obter informações sobre cadastro e senha.