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Temas e Precedentes do STF e STJ

 

STF - Repercussão Geral

STF
 
A Repercussão Geral é um instituto processual trazido pela Emenda Constitucional nº 45/2004, que delimita ao STF o julgamento de recursos extraordinários envolvendo questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos do processo. O reconhecimento pelo STF da repercussão geral possibilita que a Corte decida apenas uma vez e que essa decisão atinja todas as causas com idêntica questão constitucional.
 
Veja abaixo os temas de Repercussão Geral do STF de interesse da Justiça do Trabalho e com determinação de suspensão no TRT da 2ª Região.
 
nugep seta Para consultar todas as Teses de Repercussão Geral no STF, clique aqui.
 
TEMA DESCRIÇÃO SUCINTA  / 
PROCESSO  DE  ORIGEM
PUBLICAÇÃO DA DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL SITUAÇÃO DO TEMA
/   TESE FIRMADA
Reserva de lei complementar para instituir requisitos à concessão de imunidade tributária às entidades beneficentes de assistência social.
 
Mérito julgado (sessão em 23/02/2017).
 
Tese firmada:
Os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar.
 
Acórdão publicado em 23/08/2017, sem trânsito em julgado.
Possibilidade de execução provisória de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública.
 
Mérito julgado (sessão em 24/05/2017).
 
Tese firmada:
A execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o regime constitucional dos precatórios.
 
Acórdão publicado em 11/09/2017, com trânsito em julgado em 06/10/2017.
Conversão de precatórios expedidos antes da Emenda Constitucional nº 37/2002 em requisições de pequeno valor.
 
Mérito julgado (sessão em 27/03/2019).
 
Tese firmada:
É harmônica com a normatividade constitucional a previsão do artigo 86 do ADCT na dicção da EC 32/2002 de um regime de transição para tratar dos precatórios reputados de pequeno valor, já expedidos antes de sua promulgação.
 
Ata nº 07 de julgamento, publicada no DJe nº 66 em 03/04/2019.
Acórdão publicado em 12/04/2019, com trânsito em julgado em 25/04/2019.
Despedida imotivada de empregados de empresa pública.
 
Mérito julgado (tese alterada em razão de Embargos de Declaração, acolhidos parcialmente, na sessão de 10/10/2018).
  
Tese firmada:
A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT tem o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados.
 
Acórdão publicado no DJe nº 261 em 05/12/2018 - vide decisão monocrática publicada no DJe nº 252 em 27/11/2018 - com trânsito em julgado em 02/02/2019.
Quebra da ordem cronológica do pagamento de precatórios alimentares para fins de sequestro de recursos públicos.
 
Pendente.
Possibilidade de recusa de aplicação do art. 94, II, da Lei 9.472/1997 em razão da invocação da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, sem observância da regra de reserva de plenário.
 
 
Mérito julgado (sessão em 11/10/2018).
  
Tese firmada:
A É nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar o art. 94, II, da Lei 9.472/1997, sem observar a cláusula de reserva de Plenário (CF, art. 97), observado o art. 949 do Código de Processo Civil.
 
Ata nº 35 de julgamento, publicada no DJe nº 224 em 22/10/2018.
Acórdão publicado em 06/03/2019, com trânsito em julgado em 14/03/2019.
Prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário em face de agentes públicos por ato de improbidade administrativa.
 
Mérito julgado (sessão em 08/08/2018).
 
Tese firmada:
São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa.
 
Ata nº 21 de julgamento, publicada no DJe nº 164 em 14/08/2018.
Acórdão publicado em 25/03/2019, sem trânsito em julgado.
933
Balizas constitucionais para a majoração de alíquota de contribuição previdenciária de regime próprio de previdência social.
 
Pendente.
944
Alcance da imunidade de jurisdição de Estado estrangeiro em relação a ato de império ofensivo ao direito internacional da pessoa humana.
 
Pendente.
992 
Discussão quanto à competência para processar e julgar controvérsias nas quais se pleiteiam questões afetas à fase pré-contratual de seleção e de admissão de pessoal e eventual nulidade do certame, em face de pessoa jurídica de direito privado.
 
Pendente.
Constitucionalidade da inclusão dos expurgos inflacionários na correção monetária incidente sobre valores depositados judicialmente.
 
Pendente.
Dispensa imotivada de empregado de empresa pública e de sociedade de economia mista admitido por concurso público.
 
 
 
 
Pendente.
 

STF - ADI, ADC e ADPF

STF
 
O controle concentrado de constitucionalidade ou controle abstrato do STF é exercido através das ações diretas e indiretas de constitucionalidade (ADIns ou ADIs, ADOs e ADCs), bem como por ações de descumprimento de preceitos fundamentais (ADPFs), com previsão nos artigos 102 e 103 da Constituição Federal, Lei nº 9.868/99 e Lei nº 9.882/99. As decisões da Suprema Corte, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, produzem eficácia contra todos (erga omnes) e efeito vinculante a todos órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, direta e indireta.
 
Veja abaixo os temas de controle concetrado do STF de interesse da Justiça do Trabalho e com determinação de suspensão no TRT da 2ª Região.
 
nugep seta Para saber mais sobre as ações do controle concentrado, consulte diretamente no STF.
 
DESCRIÇÃO SUCINTA  / 
PROCESSO  DE  ORIGEM
PUBLICAÇÃO DA DETERMINAÇÃO DA SUSPENSÃO NACIONAL SITUAÇÃO DO TEMA
Aplicação da ultratividade de normas de acordos e de convenções coletivas.
 
 
(Liminar deferida em 14/10/2016 para determinar a suspensão de todos os processos no âmbito da Justiça do Trabalho.)
Pendente.
Direito do Trabalho. Medida Cautelar em Ação Declaratória de Constitucionalidade. Transporte Rodoviário de Cargas. Terceirização da atividade-fim. Medida Cautelar deferida.
 
 
(Medida cautelar deferida em 19/12/2017 para determinar a imediata suspensão de todos os feitos que envolvam a aplicação dos artigos 1º, caput, 2º, §§ 1º e 2º, 4º, §§ 1º e 2º, e 5º, caput, da Lei 11.442/2007.)
Pendente.
 

STJ - RespR

STJ
 
O julgamento do Recurso Especial Repetitivo (RespR)  está disciplinado no art. 1036 e seguintes do CPC e é utilizado sempre que houver multiplicidade de recursos especiais com fundamento em idêntica questão de direito.
 
Confira abaixo as questões submetidas ao julgamento de Recurso Especial Repetitivo (RespR) com determinação de suspensão de processos na Justiça do Trabalho.
 
nugep seta Para consultar diretamente no STJ, clique aqui.
 
TEMA DESCRIÇÃO SUCINTA  / 
PROCESSO  DE  ORIGEM
PUBLICAÇÃO DA DECISÃO DE AFETAÇÃO SITUAÇÃO DO TEMA
 
A definição da competência para o julgamento das demandas onde se discute a contribuição sindical dos servidores públicos estatutários.
 
 Cancelado
 
Processo desafetado em 25/10/2017.
 
Obs.: Proclamação Final de Julgamento: "A Seção, por maioria, vencidos os Srs. Ministros Relator, Assusete Magalhães e Sérgio Kukina, de ofício, desafetou o conflito do rito dos repetitivos e julgou prejudicado o agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, que lavrará o acórdão."

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